Termos de Uso

Versão de 7 de outubro de 2026

Estes Termos regulam o uso do S6 Emissor, serviço prestado por [razão social a definir], CNPJ [CNPJ a definir], com sede em [endereço a definir] ("S6"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você declara que leu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O que é o serviço

O S6 Emissor é um sistema on-line para emitir, cancelar, consultar e organizar Notas Fiscais de Serviço eletrônicas (NFS-e) pelo Emissor Nacional da NFS-e. O sistema monta o documento com os dados que você informa, assina com o certificado digital da empresa emitente e transmite ao ambiente nacional. Também oferece relatórios, download de XML e PDF e, como recurso adicional, o envio da nota por WhatsApp.

O serviço só funciona para empresas de municípios que emitem pelo Emissor Nacional. A S6 não é o órgão fiscal: quem autoriza, rejeita, numera e guarda a nota é o ambiente nacional da NFS-e.

2. Conta e acesso

• Para usar o serviço é preciso criar uma conta com dados verdadeiros e mantê-los atualizados.
• O titular da conta pode criar acessos para a sua equipe e para os seus clientes e responde pelo uso que essas pessoas fizerem.
• A senha é pessoal. Avise a S6 imediatamente se suspeitar de acesso indevido.
• O serviço é destinado a pessoas jurídicas e a profissionais no exercício da sua atividade; não se destina a menores de 18 anos.

3. Certificado digital

Para emitir, você envia ao sistema o certificado digital A1 de cada empresa emitente e a senha dele. Ao fazer isso, você declara que tem autorização da empresa titular e autoriza a S6 a guardar o certificado, criptografado, e a usá-lo exclusivamente para assinar e transmitir os documentos fiscais que você mandar emitir, cancelar ou consultar, e para consultar no ambiente nacional as notas daquela empresa. A S6 não usa o certificado para nenhum outro fim. Você pode substituí-lo ou pedir a exclusão a qualquer momento; sem ele, a empresa deixa de emitir pelo sistema.

4. Suas responsabilidades

• Os dados da nota são seus. Você responde pela veracidade e pela correção do que informa: tomador, serviço, valores, códigos de tributação e NBS, regime tributário, retenções e alíquotas.
• Confira antes de emitir. O sistema mostra uma prévia e pede confirmação. Uma nota emitida tem valor fiscal e só pode ser desfeita por cancelamento, nos prazos e condições da legislação.
• O sistema não substitui o contador. Os preenchimentos automáticos (dados do CNPJ, endereço pelo CEP, opção pelo Simples, percentuais aproximados de tributos da tabela IBPT) vêm de bases públicas, podem estar desatualizados e servem de apoio. A S6 não presta consultoria contábil, fiscal ou jurídica.
• Uso lícito. É proibido usar o serviço para emitir documento falso ou sem lastro, fraudar o fisco, enviar mensagens não solicitadas, tentar acessar dados de outras contas ou prejudicar o funcionamento do sistema.

5. Período de teste

Contas novas podem usar o serviço gratuitamente por 7 dias, com 1 CNPJ ou CPF emitente. As notas emitidas no teste são reais e têm valor fiscal. Ao fim do teste, a continuidade depende do pagamento da primeira mensalidade.

6. Preço e pagamento

• O serviço é cobrado por mês, conforme a quantidade de CNPJs ou CPFs emitentes cadastrados na conta. Os valores vigentes são os informados no momento da contratação e na área de cobrança do sistema. Não há cobrança por nota emitida.
• A cobrança é feita em uma única fatura mensal, com vencimento no dia do mês em que o primeiro emitente foi cadastrado. Emitentes cadastrados até o vencimento entram na fatura daquele mês pelo valor cheio.
• Recursos adicionais contratados (como a integração de WhatsApp) são somados à mesma fatura.
• O pagamento é processado pelo Mercado Pago. A S6 não armazena dados de cartão.
• Os preços podem ser reajustados, com aviso por e-mail e no sistema com pelo menos 30 dias de antecedência. Condições especiais concedidas por escrito pela S6 prevalecem sobre a tabela.

7. Atraso no pagamento

Se a fatura não for paga até o vencimento, o acesso à conta é bloqueado até a regularização, inclusive para emissão, consulta e download. Os documentos fiscais já emitidos continuam válidos e disponíveis no Portal Nacional da NFS-e, que é gratuito. Regularizado o pagamento, o acesso volta com todos os dados. Contas bloqueadas por mais de 90 dias podem ser encerradas, na forma do item 9.

8. Envio por WhatsApp

O sistema oferece duas formas de enviar a nota por WhatsApp: abrir o WhatsApp do próprio usuário com a mensagem pronta, sem custo; ou, como recurso adicional, conectar um número de WhatsApp da conta para o sistema enviar o PDF automaticamente. Nesta segunda forma:

• a conexão é feita com o seu número, por sua conta, usando integração não oficial do WhatsApp; o WhatsApp pode restringir ou bloquear números a seu critério, e a S6 não responde por isso;
• você só pode enviar mensagens a quem tem relação com a nota (o tomador ou quem ele indicar);
• o recurso pode ser suspenso em caso de uso para envio em massa ou não solicitado.

9. Cancelamento e encerramento

• Você pode cancelar a qualquer momento, sem multa e sem fidelidade. O acesso permanece até o fim do período já pago; não há devolução proporcional de período em curso.
• Antes de cancelar, baixe os XML e PDF das suas notas (menu Relatórios). Após o encerramento, os dados da conta são mantidos por 90 dias e depois excluídos, salvo o que a lei obrigar a guardar. As notas continuam no ambiente nacional.
• A S6 pode suspender ou encerrar contas que descumpram estes Termos, com aviso prévio sempre que possível.

10. Disponibilidade e limites do serviço

• A S6 trabalha para manter o serviço disponível e seguro, mas não garante funcionamento ininterrupto. Pode haver paradas para manutenção.
• A emissão depende de serviços de terceiros que a S6 não controla, principalmente o ambiente nacional da NFS-e. Indisponibilidade, lentidão, rejeição ou mudança de regras desses serviços não são falha do S6 Emissor.
• O PDF da nota (DANFSe) é gerado pelo sistema no leiaute oficial, a partir do XML autorizado. O documento fiscal é o XML.

11. Responsabilidade

A S6 responde pelo funcionamento do sistema conforme descrito nestes Termos. Na máxima extensão permitida pela lei, a S6 não responde por: tributos, multas ou autuações decorrentes de dados informados por você ou do enquadramento fiscal da empresa; decisões tomadas com base nos preenchimentos automáticos; atos do fisco ou de terceiros; e lucros cessantes ou danos indiretos. Quando houver responsabilidade da S6, a indenização fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Estes limites não se aplicam em caso de dolo nem afastam direitos que a lei não permita limitar.

12. Propriedade intelectual

O sistema, a marca e o código pertencem à S6. Você recebe uma licença de uso pessoal, não exclusiva e intransferível, enquanto a conta estiver ativa. Os dados e documentos que você insere ou emite continuam sendo seus.

13. Alterações destes Termos

A S6 pode atualizar estes Termos. Mudanças relevantes são avisadas por e-mail ou no sistema com antecedência razoável. Continuar usando o serviço depois da data de vigência significa concordar com a nova versão.

14. Lei e foro

Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro de [comarca a definir] para resolver questões decorrentes deste contrato, ressalvado o direito do consumidor de escolher o foro do seu domicílio.

15. Contato

Dúvidas, suporte e pedidos relacionados a estes Termos: administracao@s6sistemas.com.br.